Anna Paula Colares
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Anna Paula Colares

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Direito Tributário, 16%

Direito Administrativo, 16%

Direito Processual Penal, 16%

Direito Processual Civil, 16%

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Ronaldo R Andrade

Comentário · ano passado

As Novas Regras da Lei 14.905/2024 para Atualização Monetária e Juros Moratórios

Emanuel Fonseca · há 2 anos

Como esta lei pode retroagir no tempo prejudicando o credor que já é castigado com a procrastinação do devedor em não cumprir com o pacto de pagamento? Para as ações em andamento deveria ser mantida a lei civil anterior que prevê juros de mora de 1% ao mês. Esta nova Lei confusa só deveria ser aplicada às ações que foram protocolizadas após sua publicação. Isso é o mínimo que se esperaria de coerência legal. Mas, me pergunto: com tanta coisa muito mais importante para a nação que está sendo enrolada sua decisão pelo Governo Federal como as reformas e cortes de gastos do Estado e definições da Lei Tributária o porquê o Ministro Hadad se preocupa em fazer essa lei? A quem ou a quais pessoas de verdade essa lei beneficia? O povo que sofre com maus pagadores é que não é! Nessa pior fase do Brasil que vivemos os errados estão sendo privilegiados e os corretos massacrados! Acorda Brasil 🇧🇷

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